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Os requisitos legais referem-se a todo o arcabouço de legislações ambientais no âmbito Federal, Estadual e Municipal que tenham relação com as atividades da Celpa. Assim, a Companhia identifica as legislações que geram requisitos para seu negócio e implanta ações para atendê-las, buscando sempre relacionar os requisitos legais aos seus aspectos ambientais.

Principais Leis Ambientais vigentes, de âmbito Federal e Estadual: